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Designa agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e demais normas relacionadas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.171.696,89 (doze milhões, cento e setenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Altera a Portaria SMDET n. 007 DE 23 DE JANEIRO DE 2025, que designa os membros do Comitê Gestor do Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo, instituído no art. 6º do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Santa Cecília, no trecho entre a Rua Pavão Natal e a Rua Canário Natal, pertencente à Subprefeitura da Capela do Socorro.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, o Comitê de Governança para elaboração do Plano de Ação para Acolhimento e Informação - Atendimento ao Cidadão, no Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Constitui Comissão Multidisciplinar para o fim específico de proceder, após exame médico específico, a avaliação da compatibilidade da deficiência constatada nos candidatos com as atribuições do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.885.206,84 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.212.385,33 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a Matriz Curricular do Ensino Médio para a Rede Municipal de Ensino.
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