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Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor, nos termos que especifica.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar na Assembléia Geral destinada à eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a denominação do trecho da Rua Ricardo Avenarius, compreendido entre a Rua Italegre e a Rua Pio VII, situada no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo, para Rua Francisco José Rodrigues Neto, e dá outras providências.
Denomina Praça Rotaract Club de São Paulo Vila Formosa o logradouro público inominado delimitado pelas Avenidas Regente Feijó e Vereador Abel Ferreira, localizado no Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, e dá outras providências.
Denomina Ponte do Jaguaré - Hirant Sanazar a atual Ponte do Jaguaré, que interliga a Avenida Jaguaré com a Avenida Queiroz Filho.
Publica o Regulamento Eleitoral para complementação do quadro de representação do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo biênio 2012-2013 - Segmento Conselheiros das Unidades de Saúde.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 560.800.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 417.281,16, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 7.200.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
Delega ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços DGSS, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços COBES, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPLA, competência para processar licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda dos veículos.
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