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Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça Osmar Porcelli o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca, e dá outras providências.
Denomina Praça José Passos da Silva o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, e dá outras providências.
Denomina Praça Juraci Batista de Campos o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA
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