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Constitui Grupo de Trabalho para empreender estudos, discutir e propor a política municipal de artesanato, considerando, em especial, a necessidade de regras específicas para sua atividade de rua.
ALTERADO
Designa membros titulares e respectivos suplentes para compor o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M.
REVOGADO(A)
Designa e cessa designação de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para integrarem o Comitê Intersecretarial de Políticas para as Mulheres.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de USO para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas Comida de Rua.
Estabelece as alternativas de atendimento habitacional para o Programa Ações de Habitação, fixa os valores limites dos auxílios e regulamenta a utilização dos recursos para atendimento.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 54.179, de 6 de agosto de 2013.
Revoga o Decreto nº 54.961, de 26 de março de 2014.
Revoga o Decreto nº 54.243, de 19 de agosto de 2013.
Revoga o Decreto nº 51.528, de 31 de maio de 2010.
Denomina o logradouro público que especifica.
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