RESOLUÇÃO COMAS-SP nº1935/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o pedido de manutenção da inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais no COMAS-SP em 2023. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal n.º8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n.º12.435, de 06 de julho 2011; a Lei Municipal n.º12.524, de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto n.º38.877, de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, incisos III e IV do artigo 3° do Regimento Interno; em reunião ordinária da plenária do dia 07 de dezembro de 2022; e, 

CONSIDERANDO que compete ao COMAS-SP fixar normas para inscrição e manutenção de inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito municipal; 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.°14/2014 de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social; 

CONSIDERANDO as normativas vigentes do COMAS-SP referentes à inscrição e manutenção de inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP: Art. 28 da Resolução COMAS-SP nº528/2011; inciso II, do artigo 1º da Resolução COMAS-SP nº845/2014; Artigo 2º da Resolução COMAS-SP nº1028/2015; Artigos 1º e 2º da Resolução COMAS-SP nº1078/2016; Artigos 21, 22, 37, 38, 39 e 40 da Resolução COMAS-SP nº1080/2016; Resolução COMAS-SP nº1169/2017; Resolução COMAS-SP nº1263/2017; Resolução COMAS-SP nº1299/2018; Resolução COMAS-SP nº2001/2018; Resolução COMAS-SP nº1405/2019; Resolução COMAS-SP nº1538/2019; Resolução COMAS-SP nº1566/2020; Resolução COMAS-SP nº1776/2021; Resolução COMAS-SP nº1663/2020; Resolução COMAS-SP nº1697/2021; Resolução COMAS-SP nº1783/2021; Resolução COMAS-SP nº1811/2022; Resolução COMAS-SP nº1812/2022; Resolução COMAS-SP nº1813/2022; e, Resolução COMAS-SP nº1915/2022.

RESOLVE: 

Art. 1º - As entidades ou organizações de Assistência Social e serviços com inscrição de numeração final de 0 (zero) a 3 (três), bem como aquelas que tem inscrição de programas, projetos e benefícios socioassistenciais, que tiveram suas inscrições deferidas e publicadas em Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP até 30/12/2022, devem entregar o pedido de manutenção de sua inscrição para 2023, com os seguintes documentos conforme previsto na Resolução COMAS-SP nº1080/2016:

 I - requerimento: anexo II - solicitação para manutenção da inscrição;

 II - cópia simples do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório (caso tenha havido alteração); 

III - cópia simples da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório (caso tenha havido alteração); 

IV - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Matriz e das filiais do Município de São Paulo, quando houver (caso tenha havido alteração); 

V - apresentação de relatório de atividades do ultimo exercício, contendo a avaliação e apresentação do impacto social esperado, evidenciando: 

A) dados da entidade (sede administrativa); 

B) descrição dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais informando, respectivamente: 

B.1) nome do serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial; 

B.1.1) público alvo;

B.1.2) objetivo geral do serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial; 

B.1.3) objetivos específicos do serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial; 

B.1.4) critérios adotados para inserção dos usuários no serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial; 

B.1.5) metodologia; 

B.1.6) metas; 

B.1.7) impacto social alcançado; 

B.1.8) recursos financeiros aplicados;

B.1.9) infraestrutura; 

B.1.10) recursos humanos direto envolvidos na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com a devida declaração de vínculo feita pela entidade assinada pelo seu Presidente; 

B.1.11) articulação com a rede para a execução dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais; 

B.1.12) detalhamento das atividades de capacitação dos trabalhadores; 

B.1.13) abrangência territorial. 

VI - plano de ação: 

A) ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO, OU SERVIÇOS demonstrar quais ações desenvolverá nos próximos 03 anos; 

B) PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS demonstrar quais ações desenvolverá no ano vigente. 

1. finalidades estatutárias (se houve alteração); 

2. objetivos da instituição (se houve alteração); 

3. origem dos recursos; 

4. descrição dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais informando, respectivamente: 

4.1. nome do serviço, programa, projeto, benefício socioassistencial oferecido; 

4.2. objetivo geral do serviço, programa, projeto, benefício socioassistencial oferecido; 

4.3. objetivos específicos do serviço, programa, projeto, benefício socioassistencial oferecido; 

4.4. público alvo; 

4.5. forma de acesso; 

4.6. metodologia; 

4.7. metas; 

4.8. impacto social esperado; 

4.9. instrumentos de monitoramento do desenvolvimento do serviço, projeto, programa, benefício socioassistencial junto aos usuários;

 4.10. recursos financeiros a serem utilizados; 

4.11. infraestrutura; 

4.12. recursos humanos direto envolvidos na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com a devida declaração de vínculo feita pela entidade assinada pelo seu Presidente;

4.13. articulação com a rede para a execução dos serviços, projetos, programas, benefícios socioassistenciais oferecidos; 

4.14. detalhamento das atividades de capacitação dos trabalhadores; 

4.15. abrangência territorial.

VII - registro vigente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 

Art. 2º - As entidades e organizações de Assistência Social, serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais inscritos no COMAS-SP deverão entregar o pedido de manutenção de sua inscrição para 2023, com os documentos conforme previsto no artigo 1º desta Resolução (artigo 22 da Resolução COMAS-SP nº1080/2016), até o dia 02 de maio de 2023 (terça-feira) às 17h00, por e-mail: manutencaocomas@prefeitura.sp.gov.br

Art. 2º - As entidades e organizações de Assistência Social, serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais inscritos no COMAS-SP deverão entregar o pedido de manutenção de sua inscrição para 2023, com os documentos conforme previsto no artigo 1º da Resolução nº1935/2022 e artigo 22 da Resolução COMAS-SP nº1080/2016, até o dia 30 de setembro de 2023 (sábado), por e-mail: manutencaocomas@prefeitura.sp.gov.br.(Redação dada pela Resolução SMADS/COMAS n° 1.983/2023)

§ 1º - As entidades ou organizações de Assistência Social e serviços inscritos no COMAS-SP deverão requerer a manutenção da inscrição a cada 03 (três) anos. 

§ 2º - As entidades ou organizações que tem inscrição de programas, projetos e ou benefícios socioassistenciais no COMAS-SP deverão requerer a manutenção da inscrição anualmente. 

§ 3º - As inscrições de entidades ou organizações e serviços de assistência social com numeração final de 4 (quatro) a 6 (seis) e de 7 (sete) a 9 (nove) estão isentas, no ano de 2023, da entrega da documentação para a manutenção. 

Art. 3º - A equipe técnica do COMAS-SP será responsável por receber e conferir, no ato da entrega, os documentos do pedido de manutenção entregues pelas OSC., e emitirá protocolo; 

§1º - Não será protocolado pedido de manutenção com documentação incompleta no que se refere aos itens de I a VII do artigo 1º desta Resolução (art. 22 da Resolução COMAS-SP nº1080/2016);

§2º - A documentação, no que se refere aos itens de I a VII do artigo 1º desta Resolução (artigo 22 da Resolução COMAS-SP nº1080/2016), deverá ser enviada única e exclusivamente por e-mail: manutencaocomas@prefeitura.sp.gov.br.

Art. 4º - O COMAS-SP notificará através de correspondência por e-mail, com alerta de recebimento, aquelas entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que não entregarem o pedido de manutenção da inscrição dentro do prazo. 

§ 1º - O prazo para entrega do pedido de manutenção, após notificação será de 30 (trinta) dias a contar da data do alerta de recebimento da correspondência por e-mail. 

§ 2º - A entidade e organização de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que não cumprirem o prazo após a notificação terá a sua inscrição CANCELADA em resolução específica a ser publicada após deliberação da Plenária.

 § 3º - Em caso de cancelamento da inscrição a entidade e organização de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverá solicitar NOVO pedido de inscrição.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP. 

GUSTAVO FELÍCIO FERREIRA PINTO

PRESIDENTE DO COMAS-SP