Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos dos Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, 56.764, de 11 de janeiro de 2016 e 57.229, de 18 de agosto de 2016, e alterações posteriores .

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

COMPETÊNCIA

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Auto de Infração

1. Portaria n° 341/SF/2016  - Altera o artigo 2 da Portaria
2. Portaria n° 10/SF/2017  - Altera o artigo 3 da Portaria.
3. Portaria nº 214/SF/2019 - Altera os artigos 1, 10 e 11 da Portaria.
4. Portaria SF nº 223/2022 - Altera os artigos 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 21.
5. Portaria SF nº 190/2023 - Acresce parágrafo único ao artigo 21.

REVOGAÇÃO:

1. Portaria SF nº 60/2014.