Altera a Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal.
PORTARIA SF Nº 190, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e por regulamento,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 21 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, na seguinte conformidade:
“Art. 21..............................
Parágrafo Único. Inclui-se no conceito de débito fiscal reduzido as renúncias de receitas advindas de imunidades, isenções, descontos, anistias, remissões e outras concessões permitidas em lei.” (NR)
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO referente ao documento nº 087260181
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
