GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 162, de 08 de junho de 2018.

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019 deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei acima referido deverá ser elaborado atendendo à legislação vigente, em especial o § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações e Portaria Interministerial nº 163 de 2001, atualizada pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 419, de 01 de julho de 2016, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e os demais instrumentos de planejamento e orçamento do Município,

CONSIDERANDO, finalmente, que compete à Secretaria Municipal da Fazenda – SF, em conformidade com a legislação vigente, preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos básicos e as orientações para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019, sem prejuízo de eventuais regulamentos posteriores e em cumprimento aos prazos estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. As disposições da presente Portaria aplicam-se:

I - aos Órgãos Orçamentários da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo Secretarias, Prefeituras Regionais e Fundos Especiais;

II - aos Órgãos Orçamentários da Administração Direta do Poder Legislativo;

III - aos Órgãos Orçamentários da Administração Indireta do Poder Executivo, incluindo Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 2º Deverá ser constituído Grupo de Planejamento – GP no âmbito de cada Secretaria e Prefeitura Regional, bem como na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas do Município, com as seguintes atribuições:

I – coordenar a elaboração da proposta de orçamento para o exercício de 2019, observados os parâmetros definidos pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF;

II – participar do processo de capacitação para a elaboração da proposta orçamentária para 2019, composto por reuniões a serem realizadas com os representantes das secretarias e com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SF/SUPOM, e pelas orientações contidas no Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2019 e no Manual de Inserção de Dados no SOF;

III – traduzir as prioridades das áreas de atuação para o exercício de 2019 em Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais e Detalhamento das Ações (DA), especificando-as para as unidades orçamentárias, órgãos, fundos, autarquias e fundações, garantindo a integração das ações de sua área de competência;

IV – promover, em relação a sua área de competência, a compatibilidade e a coerência da programação proposta com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, com o Plano Plurianual 2018–2021, com o Programa de Metas 2017–2020 e com as demandas advindas da população por meio das audiências públicas presenciais;

V – garantir a compatibilidade entre as previsões de receita e de despesa;

VI - cadastrar as informações relativas à Proposta Orçamentária 2019 no Módulo de Planejamento Orçamentário do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, a saber: inserção de valores das dotações e detalhamento da ação, Plano de Ação, Legislação e Atribuições do Órgão (campos obrigatórios), cujo não preenchimento inviabilizará a entrega eletrônica;

VII – proceder à entrega eletrônica da proposta de orçamento dos órgãos orçamentários sob sua responsabilidade;

VIII – acompanhar e controlar o cumprimento das metas físicas, a execução orçamentária e financeira;

IX – avaliar, acompanhar e monitorar a execução dos Programas e respectivas ações, na sua área de competência;

X – adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os Projetos e Atividades com os resultados planejados;

XI – justificar os motivos de eventual não cumprimento das metas físicas, orçamentárias e/ou financeiras relativas aos Projetos e Atividades, sob sua responsabilidade.

Art. 3º O Grupo de Planejamento da Secretaria deverá incluir membro representante de cada uma das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas a ela vinculadas.

Art. 4º Para cada Grupo de Planejamento deverão ser indicados, no mínimo, 01 (um) coordenador e 01 (um) responsável pela inserção de dados no sistema, e respectivos suplentes, e o ordenador da despesa, entendido como Titular do Órgão, que será responsável pela entrega eletrônica das propostas do Órgão e dos Fundos e entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Empresas Públicas) vinculados à Secretaria.

§ 1º Cabe exclusivamente ao Titular do Órgão a entrega eletrônica das propostas dos órgãos descritos no “caput” deste artigo, não sendo permitido delegar tal competência a servidores municipais para o cumprimento desta função, salvo em caso de afastamentos legais, em que deverá haver expressa delegação mediante Portaria.

§ 2º As solicitações de acesso ao Sistema de Orçamento e Finanças – SOF deverão ser realizadas, impreterivelmente, mediante o preenchimento do formulário eletrônico a ser disponibilizado pela SF/SUPOM.

Art. 5º As portarias de constituição dos Grupos de Planejamento – GP, bem como eventuais alterações, deverão ser publicadas no Diário Oficial da Cidade pelos Órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, contendo nome dos integrantes, RF e endereço eletrônico (e-mail).

Art. 6º Para garantir maior eficiência e racionalidade à elaboração da Proposta Orçamentária 2019, os Grupos de Planejamento – GP deverão ser constituídos por membros dos setores de Planejamento e de Orçamento dos respectivos órgãos e que estejam acompanhando o Programa de Metas, bem como sejam conhecedores do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 7º A consolidação da Proposta Orçamentária para 2019 caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da sua Coordenadoria do Orçamento – CGO, que adotará os procedimentos necessários para a formatação das propostas dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º A Proposta Orçamentária para 2019 terá como base o Programa de Metas 2017–2020, o Plano Plurianual – PPA 2018–2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e os parâmetros orçamentários a serem estabelecidos pela JOF para os órgãos do Poder Executivo.

§ 2º Os parâmetros de que trata o § 1º deste artigo terão como base a projeção da receita estimada para o exercício de 2019 e as receitas efetivamente arrecadadas em anos anteriores.

§ 3º Serão definidos parâmetros específicos para as ações de natureza continuada – atividades, inclusive pessoal e auxílios – e para projetos, competindo à Secretaria Municipal de Gestão – SMG o envio de subsídios à SUPOM para fixação de despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, e à Procuradoria Geral do Município - PGM o envio da previsão de despesas com Precatórios.

§ 4º As propostas de criação de ações orçamentárias ou detalhamentos de ação (DA) deverão ser submetidas à avaliação da Coordenadoria de Planejamento – COPLAN, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, que autorizará ou não a sua inclusão na Proposta Orçamentária.

§ 5º As propostas de abertura de conta despesa em ações orçamentárias deverão ser submetidas à avaliação da CGO, que autorizará ou não a sua inclusão na proposta Orçamentária.

§ 6º Os Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Empresas Públicas), bem como os responsáveis pelos fundos especiais deverão avaliar a programação do PPA para o exercício de 2019, atualizando os respectivos Detalhamentos das Ações – DA.

Art. 8º Fica estabelecido o seguinte cronograma básico de elaboração da Proposta Orçamentária para 2019:

I – até 13/06/2018: Publicação no Diário Oficial da Cidade, pelos Órgãos da Administração Direta, das portarias de constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP, com envio de cópia à CGO, no endereço eletrônico cgoequipe@prefeitura.sp.gov.br;

II – até 11/06/2018: Encaminhamento pelos Órgãos da Administração Direta e seus Fundos, bem como entidades Autárquicas, Fundacionais e Empresas Públicas, para a Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos – ASECO da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO, do formulário contendo informações e estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive por meio eletrônico no endereço aseco@prefeitura.sp.gov.br;

III – a ASECO deverá encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, as seguintes informações, para o exercício de 2019: 

a) até 12/06/2018: Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) até 12/06/2018: Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal;

c) até 20/06/2018: Previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos;

d) até 01/08/2018: Demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2018.

IV - até o dia 01/09/2018, a ASECO, SUREM e SUPOM elaborarão o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas;

V – a Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM deverá encaminhar à SUPOM até 15/06/2018 o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal e demonstrativo das despesas relativas ao PASEP;

VI – a Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios até o dia 15/06/2018;

VII – os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão proceder à alimentação das informações relativas à Proposta Orçamentária para 2019, com o preenchimento dos campos obrigatórios, de 13/08/2018 até 24/08/2018;

VIII – a última versão da proposta deverá ser validada como proposta final pelo Titular do Órgão, mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF, até o dia 24/08/2018;

IX – a Proposta das Empresas Públicas para o exercício de 2019 deverá ser encaminhada à Secretaria à qual está vinculada, até o dia 27/07/2018, observando as seguintes orientações específicas na elaboração do orçamento:

a) o Orçamento de Investimentos será especificado por fontes de financiamento, observando os programas e ações previstos no Plano Plurianual 2018–2021;

b) o demonstrativo de fontes e usos será especificado por programas e por projetos e atividades, de acordo com as fontes de financiamento, e das aplicações por natureza de despesa;

c) as Empresas Públicas que formalizarem contratos com Órgãos e Entidades desta municipalidade, cuja vigência se estender até o exercício de 2019, deverão relacionar os respectivos compromissos identificando o total do desembolso previsto para o referido exercício;

d) o demonstrativo da dívida acumulada até 30/06/2018, o qual será especificado por origem (encargos atrasados, operações de crédito, fornecedores e outros);

e) os seguintes demonstrativos de pessoal:

1. demonstrativo de valores da despesa total com pessoal e encargos, relativo ao período de julho/2017 a junho/2018; e

2. demonstrativo quantitativo físico de pessoal especificado por categorias - administrativo, operacional, cargos de confiança, etc. –, mês a mês, para o exercício de 2019, comparativamente ao verificado em 2017 e 2018.

f) os objetivos sociais e a base legal da instituição, além da composição acionária, serão apresentados em demonstrativo próprio;

g) o Órgão ao qual estiver vinculada a Empresa Pública é responsável pelo encaminhamento da respectiva proposta à CGO, nos termos do inciso VII deste artigo.

X - a Secretaria Municipal de Gestão deverá encaminhar à SUPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, até o dia 22/06/2018;

XI – a Secretaria Municipal de Transportes deverá encaminhar à SUPOM a projeção de despesa com compensação tarifária, até dia 22/06/2018;

XII – a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) deverá encaminhar à SUPOM a projeção de despesa com limpeza urbana, até dia 22/06/2018.

Parágrafo único. A entrega da proposta orçamentária do Poder Legislativo será feita até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 9º A participação popular na elaboração da proposta orçamentária dar-se-á em conformidade com as audiências coordenadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 10. A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá, durante o período da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual, as instruções complementares que se fizerem necessárias.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.