PORTARIA SGM 49, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Processo SEI 6011.2022/0000380-7

Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI  para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002, e pelo Decreto 59.000, de 7 de outubro de 2019, 

CONSIDERANDO que a Lei 16.651, de 16 de maio de 2017, instituiu o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e definiu a competência para a implementação e o acompanhamento das desestatizações, inclusive a constituição de grupos de trabalhos para a discussão das desestatizações decididas pelo CMDP;

CONSIDERANDO que o Decreto 57.693, de 16 de maio de 2017, regulamenta o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e definiu sua competência para acompanhar permanentemente a execução dos projetos de concessão assim como a decisão para sua alteração e revisão;

CONSIDERANDO que a fundamentação da decisão quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão abrangidos pelo PMD demanda a oitiva célere de diversas Secretarias e análise multidisciplinar dos pleitos protocolados;

CONSIDERANDO ainda a decisão unânime tomada pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias em reunião realizada em 15/02/2022 pela imediata análise dos pleitos cuja decisão possa resultar em reequilíbrio contratual já recebidos e outros que porventura sejam protocolados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise e elaboração de relatório relativo a pedidos que possam gerar demanda de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos vinculados ao Programa Municipal de Desestatização e Parcerias, com a finalidade de subsidiar a decisão do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias quanto à realização do pleito solicitado.

Parágrafo único. Cada pedido será analisado individualmente, sendo criado subgrupo específico para cada caso, seguindo os princípios estabelecidos nesta portaria.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes dos órgãos municipais listados:

I - Secretaria de Governo Municipal, através da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, que o presidirá;

Titular: Tarcila Peres Santos

Titular: PAULO JOSÉ GALLI, RF 920.712.1(Redação dada pela Portaria SGM nº 92/2023)

Suplente: Jesus Pacheco Simões

II - São Paulo Regula

Titular: Ricardo Torres

Titular: JOÃO MANOEL DA COSTA NETO (Redação dada pela Portaria SGM nº 33/2023)

Suplente: Carolina Rocha Malheiros

III - Secretaria Municipal de Fazenda

Titular: Luis Felipe Arellano

Suplente: Claudia Bice Romano

IV - Secretaria Municipal de Justiça

Titular: Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Suplente: Maria Lúcia Palma Latorre

V -Poder concedente do contrato em análise de reequilíbrio.

VI - Procuradoria Geral do Município(Incluído pela Portaria SGM nº 92/2023)

Titular: Marina Magro Beringhs Martinez, RF 729.561.8(Incluído pela Portaria SGM nº 92/2023)

Suplente: Rodrigo Bracet Miragaya, RF 753.631.3(Incluído pela Portaria SGM nº 92/2023)

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município integrará de forma consultiva, sem poder de voto.(Incluído pela Portaria SGM nº 92/2023)

Art. 3º Os pedidos que possam gerar reequilíbrio econômico financeiros serão tramitados do poder concedente, em processo próprio e exclusivo sobre o tema, para a Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias que realizará nota técnica base para as discussões realizadas no âmbito do GTI.

Art. 4º Compete ao GTI elaborar relatório conjunto acerca do pedido de reequilíbrio em análise e da nota técnica supramencionada, apresentando posição quanto aos pontos apresentados, roteiro de providências administrativas e minutas de atos necessários a ser apresentado para subsidiar a decisão do CMDP.

Art. 5º O relatório conjunto elaborado pelo GTI será analisado pelo CMDP para manifestação final deste Conselho, sendo após restituído ao poder concedente pela SEDP para prosseguimento dos trâmites necessários para revisão jurídica e do reequilíbrio no âmbito contratual.

Art. 6º A Coordenação do GTI poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das suas finalidades.

Art. 7º Ficam desde já instalados os subgrupos para análise dos seguintes contratos, sendo já indicados seus membros representantes do poder concedente na forma que segue:

I - Contrato de concessão n.º 01/SEME/2019 (Complexo do Pacaembu):

Titular: Carlos Augusto Manoel Vianna

Suplente: Andre Luis Iera Leonardo da Silva

Suplente: Weber Matias dos Santos, RF 885.145.0(Redação dada pela Portaria SGM nº 68/2022)

II - Contrato de concessão nº 057/SVMA/2019 (1º lote de Parques):

Titular: Eduardo de Castro

Suplente: Rodrigo Pimentel Pinto Ravena

Titular: RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA, RF 763.405.6(Redação dada pela Portaria SGM nº 118/2023)

Suplente: TAMIRES CARLA DE OLIVEIRA, RF 821.102.7(Redação dada pela Portaria SGM nº 118/2023)

III - Contrato CCN/GCO 014/21 (Centro de Convenções Anhembi):

Titular: Gustavo Garcia Pires

Suplente: Guilherme Tadeu Pontes Birello.

Suplente: CLARISSA BATTISTELLA GUERRA, RG 19.593.XXX-4-SSP/SP(Redação dada pela Portaria SGM nº 118/2023)

IV - Contrato de concessão nº 008/SMT/2020 (Estacionamento Rotativo):(Incluído pela Portaria SGM n° 295/2022)

Titular: Luiz Alberto Gonçalves Rebelo(Incluído pela Portaria SGM n° 295/2022)

Suplente: Ricardo Pires Bastos(Incluído pela Portaria SGM n° 295/2022)

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de fevereiro  de 2022.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal