Autoriza a constituição da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Lei nº 10.320/1987 - Revoga o par. único do art. 4º desta Lei.;
2. Lei nº 10.795/1989 - Revoga o art. 9º desta Lei.

EXECUTIVO

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

1. Lei 8.059/1974 - Altera o art. 4º desta Lei.;
2. Lei 8.306/1975 - Altera o art. 5º e introduz artigo a esta Lei.;
3. Lei 9.102/1980 - Altera o art. 6º desta Lei, na redação que lhe deu a Lei nº 8.306/1975.;
4. Lei 9.840/1985 - Altera o art. 7º desta Lei, renumerado pelo art. 3º da Lei nº 8.306/1975.;
5. Lei 11.011/1991 - Acrescenta par. ao art. 8º desta Lei, renumerado pelo art. 3º da Lei nº 8.306/1975.;
6. Lei 11.713/1994 - Altera o art. 4º desta Lei, na redação conferida pelas Leis nºs 8.059/1974 e 10.320/1987.