CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 17.245 de 11 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 17.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 269/06, dos Vereadores Celso Jatene – PL e Milton Leite – DEMOCRATAS)

Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de novembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (VETADO)

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º As agremiações carnavalescas e as entidades de organização do carnaval paulistano cujos estatutos sociais e atos constitutivos não estejam adequados às exigências impostas pela legislação pertinente terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para regularização, a fim de auferir os benefícios aqui previstos.

Art. 6º Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as agremiações carnavalescas e entidades organizadoras do carnaval paulistano, que representem agremiações carnavalescas.

Parágrafo único. A isenção refere-se aos imóveis utilizados como sedes, barracões ou quadras, sejam próprios ou alugados de terceiros, desde que utilizados para finalidade carnavalesca.

Art. 7º Fica concedida remissão integral dos créditos tributários, multas e juros correspondentes, relativamente aos débitos de Imposto sobre Serviços – ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, das pessoas a que se referem os arts. 1º da Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, e 6º desta Lei, vencidos até a data de promulgação desta Lei.

Parágrafo único. A remissão de que trata esta Lei se aplica ao saldo remanescente do parcelamento em curso e não confere ao contribuinte beneficiário qualquer direito a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º Pelo uso e ocupação do solo das áreas que pertençam à Administração Pública direta e indireta feitos de maneira irregular por agremiações carnavalescas, centros desportivos comunitários, entidades que prestem relevantes serviços sociais e culturais, assim declarados e justificados pelo Executivo, fica concedida remissão integral e irrestrita até a data de promulgação desta Lei, não sendo devida nenhuma indenização pelo uso anterior à data de regularização.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 10. Fica concedida remissão integral de débitos aplicados por ausência de prestação de contas, relativos aos projetos culturais firmados através de convênios, no período de 2000 a 2012, com a Secretaria Municipal de Cultura, lançados por edital até o ano de 2012 e que tenham sido captados por agremiações carnavalescas ou pelas entidades organizadoras do carnaval paulistano que representem tais agremiações.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 11. (VETADO)

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. O uso dos imóveis da Prefeitura denominados Fábrica do Samba e Fábrica do Samba 2 localizados, respectivamente, na Av. Dr. Abrahão Ribeiro, nº 740 – Bairro Bom Retiro, CEP 01133-020, e na Av. Otto Baumgart, nº 451 – Bairro Vila Guilherme, CEP 02049-000, ambas no Município da São Paulo, Estado de São Paulo, deverá ser permitido a título precário e gratuito, por prazo indeterminado e não inferior a 40 (quarenta) anos, à entidade organizadora do carnaval paulistano, observados os requisitos exigidos pela legislação em vigor, para ser utilizado pelas entidades discriminadas pelo art. 1º desta Lei.

Art. 14. (VETADO)

Art. 15. Observada a instrução jurídica adequada, de acordo com os requisitos exigidos pela legislação em vigor, defere-se à agremiação carnavalesca que detém a posse respectiva ou formulado pleito para uso da área, a permissão de uso, por período não inferior a 40 (quarenta) anos, dos seguintes imóveis:

I - Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Império da Casa Verde, localizada na Rua Braseliza Alves de Carvalho nº 142 e nº 288, no bairro da Casa Verde, município de São Paulo;

II - Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé, localizada na Avenida Salim Farah Maluf, SQL S 030 Q 003, no bairro do Tatuapé, município de São Paulo;

III - Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Morro da Casa Verde, localizada na Rua Sampaio Correa nº 333, no bairro Jardim Pereira Leite, município de São Paulo;

IV - Grêmio Recreativo Escola de Samba Tom Maior, localizada na Marginal Tietê com Avenida Salim Farah Maluf, próximo ao Centro de Detenção do Belém, Bairro do Belém, município de São Paulo;

V - Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Uirapuru da Mooca, localizada na Avenida Salim Farah Maluf nº 1700, bairro da Quarta Parada, município de São Paulo;

VI - Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Alegre, localizada na Rua Samaritá nº 1020, no bairro Jardim das Laranjeiras, município de São Paulo;

VII - Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Unida da Mooca, localizada na Rua Pantojo nº 1147, no bairro Anália Franco, município de São Paulo;

VIII - Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Terceiro Milênio, localizada na Avenida Miguel Yunes nº 501, SQL 162.004.0002-3, Usina Piratininga, município de São Paulo, com área total de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), resultado da soma de 50 (cinquenta) metros de área frontal com 100 (cem) metros de área lateral e tendo como parâmetro a vista frontal no sentido da esquerda para a direita;

IX - Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Dragões da Real, localizada na Av. Embaixador Macedo Soares nº 1018 – bairro Vila Anastácio, município de São Paulo;

X - Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos de Santa Bárbara, localizada na Rua José Carlos Pimentel nº 14 – bairro Vila Alabama, município de São Paulo.

XI - Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Mancha Verde, localizado à Rua Norma de Luca, 550, Barra Funda, Município de São Paulo.(Incluído pela Lei nº 17.332/2020)

Art. 16. As agremiações carnavalescas e as entidades organizadoras do carnaval paulistano que representem tais agremiações e mostrarem-se aptas a isenção e remissão de créditos tributários deverão realizar atividades culturais, sociais e desportivas de maneira gratuita e proveitosa para a comunidade do seu entorno.

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de dezembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 11 de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Lei nº 17.332/2020 - Acresce o inciso XI no art. 15.