CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.725 de 9 de Janeiro de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/01/2004
Data de publicação 10/01/2004
Ementa

Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/01/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 44.577/2004 - Regulamenta o Ato.
  2. Decreto nº 50.079/2008 - Regulamenta o Ato,...

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Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 718/03

OF ATL nº 061, de 13 de janeiro de 2004

Senhor Presidente

Por meio do Ofício nº 18/Leg.3/0897/2003, cujo recebimento acuso, Vossa Excelência encaminhou à...

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Palavras-chave

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

ABASTECIMENTO

ABASTECIMENTO - FISCALIZACAO

AEROPORTOS

AGUAS

AGUAS - CANALIZACAO

AGUAS - SANEAMENTO

AGUAS - SERVIDAS

ALIMENTACAO

ALIMENTACAO - FISCALIZACAO

AMBULANTES

ANIMAIS

APREENSAO E LEILAO DE MERCADORIAS

ASILO

ASSISTENCIA MEDICA AOS MUNICIPES

ATESTADOS

ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS

BARES, RESTAURANTES E CAFES

CREMATORIOS

EXUMACAO

SEPULTAMENTO

CERTAMES

CLUBE DESPORTIVO

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES

CODIGO SANITARIO

COMERCIO

COMERCIO - FISCALIZACAO

COMERCIO - MULTAS

COMISSOES

CONGRESSOS, CONFERENCIAS ETC

CONSELHOS

CONTRATOS

CONVENIOS

DEFICIENTES FISICOS

DEPOSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMAVEIS

DIVERTIMENTOS PUBLICOS

LOCAIS DE REUNIAO

DOCUMENTOS

EDIFICIOS

EDIFICIOS - INTERDICAO

EDIFICIOS - NORMAS PARA USO

EDIFICIOS E REPARTICOES PUBLICAS

ENTIDADES

ESCOLAS

ESTACOES RODOVIARIAS E DE CARGAS

FARMACIAS E DROGARIAS

FEIRAS LIVRES E FEIRANTES

FISCALIZACAO

FRIGORIFICOS E CAMARAS FRIGORIFICAS

HIGIENE E SAUDE

HIGIENE E SAUDE - VACINACAO

HOSPITAIS

AMBULATORIOS

IMOVEIS

IMPRESSOS OFICIAIS

INDUSTRIAS

INDUSTRIAS - FISCALIZACAO

INTERDICAO

LIMPEZA PUBLICA

LIXO

LIXO - ATERRO SANITARIO

LIXO - COLETA

LIXO - INCINERACAO

LIXO - TRATAMENTO

LIXO - VEICULOS

LOGRADOUROS PUBLICOS - USOS E PROIBICOES

CRIANCAS E ADOLESCENTES

MULTAS

ALVARA DE LICENCA

REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUCAO

RESERVATORIOS DE AGUA

PADARIAS

POLUICAO

PREMIOS

PROCESSOS

PROCESSO - RECURSOS

PROFISSOES

PROIBICOES

LABORATORIOS

PUBLICACOES

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE DO MUNICIPIO

CADASTRO

RELATORIOS ADMINISTRATIVOS

SANEAMENTO

SERVICOS FUNERARIOS

SERVICOS PUBLICOS

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

TERMO DE COOPERACAO

TOXICOS

POLICIA

TRANSPORTES

AMBULANCIAS

CAMINHOES

TRANSPORTE DE MATERIAIS

ONIBUS

TRENS

VEICULOS DE CARGA

TRANSPORTE FUNERARIO

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - RURAL-ZEPAG

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - CRACHAS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEICOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DELEGACAO DE COMPETENCIA

SERVIDORES - DOCUMENTOS

DENUNCIA

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

COMISSAO DE ETICA

COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES-CIPA

MEIO AMBIENTE

COMISSAO DE CONTROLE DE INFECCAO HOSPITALAR

SINDICATO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-SMS

RESPONSABILIDADE TECNICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FUMDES

CONSUMIDOR

SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS

CLINICAS

PRESCRICAO

SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA A SAUDE-SMVS

INDICES

PRAZOS

CONSELHO GESTOR DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - ATRIBUICOES E COMPETENCIA

LIXO - DESTINO FINAL

BEBIDAS

EMPREGO E DESEMPREGO

DEDETIZACAO

CERTIFICADOS

SEGURANCA

DEFINICOES

SERVIDORES - PLANTAO

PRISAO

NORMA TECNICA, ABNT

MEDICAMENTOS

ETICA

FLUXOGRAMA

AUTO DE INFRACAO E INTIMACAO

IMPACTO AMBIENTAL, VIZINHANCA

INFORMACOES

DENGUE

CRECHES

LIXO - COLETA SELETIVA

LIXO - RECICLAGEM

RECURSOS HUMANOS

CREDENCIAMENTO

COMITE DE ETICA EM PESQUISA-CEP

AREA CONTAMINADA

LIXO - PONTOS DE ENTREGA

PRONTUARIOS

LIXO - SERVICOS DE SAUDE

LIXO - INDUSTRIAS

LIXO - ABRIGOS

LIXO - RECIPIENTES

LIXO - ENTULHO

AUDITORIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS

CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITARIA

MAQUINA, FERRAMENTA E EQUIPAMENTO

VIGILANCIA SANITARIA

PROFISSOES - AUTONOMOS

PESQUISA

TRANSGENICOS - A PARTIR DE JANEIRO/04

HIGIENE E SAUDE - VIGILANCIA DE DOENCAS

INTERVENCAO

CARGO-CIRURGIAO DENTISTA

CARGO-COORDENADOR

CARGO-ENFERMEIRO

CARGO-FARMACEUTICO

CARGO-MEDICO

CARGO-MEDICO VETERINARIO

CARGO-QUIMICO

CARGO-SECRETARIO MUNICIPAL

CARGO-BIOMEDICO

Alterado por

  1. Lei nº 15.299/2010 - Acrescenta o artigo 50-A

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1.  Leis nº 10.153, de 7 de outubro de 1986,
  2. nº 10.770, de 8 de novembro de 1989,
  3. nº 11.728, de 22 de fevereiro de 1995,
  4. nº 12.039, de 11 de abril de 1996,
  5. , nº 12.369, de 13 de junho de 1997,
  6. nº 12.371, de 13 de junho de 1997,
  7. nº 13.456, de 26 de novembro de 2002, e
  8. nº 12.580, de 31 de março de 1998, bem como os
  9. artigos 2º, 3º, 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987.