LEI Nº 10.153 DE 7 DE OUTUBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 25544/88-REGULAMENTA FISCALIZACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS-CODIGO SANITARIO MUNICIPAL
L 13725/04-REVOGA A LEI

PL 180/86
DOM 210587,P.10 - MINUTA DO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI -"CODIGO SANITARIO MUNICIPAL".
P 19/90(SEMAB)-MULTAS RELATIVAS A TRANSGRESSOES AOS ARTS.7 E 8 DA LEI
PL 22/93(CAMARA)-ALTERA O ART.8. DA LEI
PL 562/94-ALTERA ART.8 DA LEI
PL 49/01-REVOGA A LEI
D 40497/01-REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SOBRAS DE ALIMENTOS P/ DOACAO
PL 718/03-REVOGA A LEI

Acessibilidade