CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 10.153 de 7 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 25544/88-REGULAMENTA FISCALIZACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS-CODIGO SANITARIO MUNICIPAL

L 13725/04-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 180/86
  • DOM 210587,P.10 - MINUTA DO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI -"CODIGO SANITARIO MUNICIPAL".
  • P 19/90(SEMAB)-MULTAS RELATIVAS A TRANSGRESSOES AOS ARTS.7 E 8 DA LEI
  • PL 22/93(CAMARA)-ALTERA O ART.8. DA LEI
  • PL 562/94-ALTERA ART.8 DA LEI
  • PL 49/01-REVOGA A LEI
  • D 40497/01-REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SOBRAS DE ALIMENTOS P/ DOACAO
  • PL 718/03-REVOGA A LEI