CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.728 de 22 de Fevereiro de 1995

OBRIGA OS PROPRIETARIOS OU RESPONSAVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS A PORTAR HABILITACAO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO 25544/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 271/94).

Alterado por

L 12150/96-ALT.PAR.1.E 2.DO ART.2;INTRODUZ ART.3; RENUMERA ARTS.3.,4. E 5.,COMO:4.,5. E 6.

D 37063/97-REGULAMENTA A LEI

L 13725/04-REVOGA A LEI

PL 94/07-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 718/03-REVOGA A LEI
  • PL 49/01-REVOGA A LEI
  • PL 507/95-ALTERA PAR. 1 E 2; INTRODUZ ART.3 E REMUNERA OS DEMAIS COMO 4, 5 E 6
  • PL 271/94