Obriga os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto n.º 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 37.063/97 - Regulamenta a Lei

1. Lei nº 13.725/04 - Revoga a Lei

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

MULTA

SINDICATO

1. Lei nº 12.150/96 - Altera a Lei