Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providencias.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 23.214/1986 - Regulamenta a Lei.

1. Lei nº 10.803/1989 - Revoga o art. 11 desta Lei
2. Lei nº 18.095/2024 - Revoga o inciso III do...
   
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EXECUTIVO

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

MORADIA POPULAR

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

MULTA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

URBANIZAÇÃO

Tributos

Pavimentação e Buracos

1. Lei nº 10.558/1988 - Altera os artigos 2, 3, 5, 6, 10, 12, 13 2 14. 2,3,5,6,10,12,13,e 14;
2. Lei nº 10.820/1989 - Altera os artigos 5 e 10.
3. Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.

REVOGAÇÕES

1. Lei nº 8.489/1976 - Revoga a Lei;
2. Lei nº 8.826/1978 - Revoga a Lei;
3. Lei nº 9.295/1981 - Revoga a Lei;
4. Lei nº 9.952/1985 - Revoga a Lei;
5. Lei nº 8.497/1976 - Revoga o art. 2º da Lei.

OBSERVAÇÕES:

1. Lei nº 11.458/1993 - A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do art. 5º desta Lei, com a redação dada pelas Leis nºs 10.558/1988 e 10.820/1989, será, para efeito de lançamento, covertida em número de UFM, pelo valor vigente e data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da UFM vigente a data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.