CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.212 de 11 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/12/1986
Data de publicação 12/12/1986
Ementa

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providencias.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/12/1986 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 23.214/1986 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.803/1989 - Revoga o art. 11 desta Lei
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

MORADIA POPULAR

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

MULTA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

URBANIZAÇÃO

Alterações

  1. Lei nº 10.558/1988 - Altera os artigos 2, 3, 5, 6, 10, 12, 13 2 14. 2,3,5,6,10,12,13,e 14;
  2. Lei nº 10.820/1989 - Altera os artigos 5 e 10.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 8.489/1976 - Revoga a Lei;
  2. Lei nº 8.826/1978 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 9.295/1981 - Revoga a Lei;
  4. Lei nº 9.952/1985 - Revoga a Lei;
  5. Lei nº 8.497/1976 - Revoga o art. 2º da Lei.

OBSERVAÇÕES:

  1. Lei nº 11.458/1993 - A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do art. 5º desta Lei, com a redação dada pelas Leis nºs 10.558/1988 e 10.820/1989, será, para efeito de lançamento, covertida em número de UFM, pelo valor vigente e data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da UFM vigente a data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.