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  4. LEI Nº 10.212 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.212 de 11 de Dezembro de 1986)

  1. Lei nº 10.803/1989 - Revoga o art. 11 desta Lei
  2. Lei nº 18.095/2024 - Revoga o inciso III do art. 13.