CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.199 de 3 de Dezembro de 1986

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES EM SITUACAO IRREGULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

DEC.23355/87-REGULAMENTA A LEI E PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART.5 DA LEI.

LEI 10267/87-ALTERA REDACAO DO ART.2 E PRORROGA PRAZO FIXADO NO ART.5 DA LEI.

LEI 10335/87-ALTERA O ART.1 DA LEI.

PL 216/13(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O ARTIGO 8. A LEI

Normas Correlacionadas

  • PB 90204/04(SEHAB)-MANUAL DE DESDOBRO E DESDOBRO ECONOMICO DE LOTES-SUPLEMENTO
  • D 34313/94-ART.3,F-REGULARIZACAO DE EDIFICACOES-AUTO REGULAR.EXPEDIDOS NOS TERMOS DA LEI
  • PL 169/93-SISTEMATICA REGULARIZACAO PROCESSOS INDEFERIDOS REF.TERMOS ART.5 DA LEI
  • R 58/91(SEHAB/CEUSO)-ANDAMENTO DE PEDIDOS DE REGULARIZACAO PROTOCOLADOS NOS TERMOS DA LEI
  • RES.132/88(SEMPLA/CZ)-ESTENDE AOS PEDIDOS DE REG./EDIFICACOES AS DISPOSICOES DA RES.114/CZ/85.
  • DEC.25484/88-AUTORIZA RECEBER ATE 290488 PEDIDOS DE REGULARIZACAO BASEADOS NA L.10267/87 E DA LEI.
  • RES.49/87(CEUSO)-DA FORCA DE DOCUMENTO AO AUTO DE REGULARIZACAO EXPEDIDA NOS TERMOS DO ART.7 DA LEI.
  • RES.48/87(CEUSO)-DISPOE SOBRE DOCUMENTOS UTILIZADOS COMO PROVA P/APLICACAO DO PAR.1, ART.5 DA LEI.
  • PL 207/02-ACRESCENTA PARAGRAFOS 3.,4.,5. AO ARTIGO8. DA LEI
  • ON.23/87(SEGESP/CPLU) -DISPOE SOBRE CASOS ESPECIFICOS DE PEDIDOS DE REFORMA COM BASE NA LEI.
  • PORT.187/87(PREF.)-MANTEM VALORES CONSTANTES DA P.665/86-RECOLHIMENTO DE ISS P/REGULAR.PREVISTAS LEI
  • DEC.23651/87-DISPOE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCA P/OBRAS E ISS,RELATIVOS A REGULARIZACAO/EDIFI
  • DEC.23330/87-EQUIPARA PEDIDO DE REGULARIZACAO DE EDIFIC. A ATUALIZACAO DOS DADOS CONSTANTES DO CCM.
  • PORT.676/86(PREF.)_DISPOE SOBRE PEDIDOS DE REGULAMENTACAO NOS TERMOS DA LEI.
  • PORT.665/86(PREF.)-APROVA VALORES DE PRECOS P/M2- APURACAO DO ISS, CASOS ENQUADRADOS NA LEI.
  • PL 166/86