| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1986 |
| Data de publicação | 04/12/1986 |
| Ementa |
Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes em situaçao irregular, e da outras providencias. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/1986 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR EDIFÍCIO - SEGURANÇA ESCOLA MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA POSTO DE ABASTECIMENTO TRIBUTOS - MULTAS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Alterações |
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