CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.182 de 30 de Outubro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/10/1986
Data de publicação 31/10/1986
Ementa

Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/10/1986 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 23.304/1987 - Regulamenta a carreira de Procurador
Revogações
  1. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 3º do artigo 15 da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

REORGANIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

CARGO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

COBRANÇA JUDICIAL

CONSELHO

DÍVIDA ATIVA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

SIGLAS

SEÇÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA - SRL

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - HONORÁRIOS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - REESTRUTURAÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

GABINETE DO PREFEITO

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SÚMULA

CARGO - AUXILIAR DE GABINETE

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - CONTADOR CHEFE

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA

CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR DE ALMOXARIFADO

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR DE PESSOAL

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - PROCURADOR ASSESSOR

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PROCURADOR ASSISTENTE

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE ASSESSORIA

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED

Temas Relacionados

SECRETARIAS - GESTÃO

Alterações

  1. Lei nº 10.709/1988 - Reclassifica os cargos de Diretor de Departamento Tecnico, Supervisor Geral e Chefe de Assessoria Tecnica e as funçoes de Procurador Diretor de Departamento, altera simbolo de funçoes da PGM;
  2. Lei nº 11.045/1991 - Altera o anexo III desta Lei;
  3. Lei nº 13.519/2003 - Altera o art. 12 desta Lei;
  4. Lei nº 14.042/2005 - Altera o art. 20 desta Lei;
  5. Lei nº 14.712/2008 - Altera a forma de cálculo do adicional de função instituído pelo art. 15 desta Lei;
  6. Lei nº 16.974/2018  - Cria o símbolo AR-A7 e reclassifica o PR-A6 no Quadro da Procuradoria Geral do Município. Altera o Quadro da Procuradoria Geral do Município, na conformidade do Anexo IV da Lei nº 16.974/2018, e cria as funções de confiança que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 10.182, de 1986, e legislação subsequente, observadas as seguintes regras: I - criados, os cargos constantes da coluna “Situação Nova”, sem correspondência na coluna “Situação Atual”; II - mantido, com a denominação alterada, a função de confiança que consta das duas situações.
  7. Lei nº 17.720/2021 - Extingue na vacância as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, constantes dos Anexos I e III - entra em vigor em 3 de maio de 2022, e somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor de Decretos que aprovarem as estruturas organizacionais e respectivas lotações das Funções de Direção e Assessoramento – FDA, constantes do Anexo II da Lei nº 17.720/2021.
  8. Lei nº 17.727/2021 - Acrescenta o artigo 13-A.