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  4. LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
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Revogações (LEI Nº 10.182 de 30 de Outubro de 1986)

  1. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 3º do artigo 15.
  2. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso II, do artigo 1º e o artigo 8º.