Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Resolução SMT/CMUV nº 13/2016 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35.
2. 
   Ver o texto na integra

1. Decreto nº 58.967/2019 - Revoga o inciso VII do caput do artigo 27º do Decreto.

EXECUTIVO

1. ADIN 2227163-78.2016.8.26.0000 – TJSP. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Há embargos de declaração pendentes de apreciação.
2. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender o art. 5º, §§1º e 2º; o art. 8º, caput, §§ 1º e 2º; o art. 9º, caput, §§1º e 2º; o art. 10, caput e parágrafo único; o art. 11, caput, e incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º; o art. 12, caput, e §§ 1º e 2º; o art. 16, parágrafo único; o art. 17, §2º; o art. 22, caput, e parágrafo único; o art. 29, incisos II, III, IV e V; e o art. 37
3. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. declara inconstitucional artigo 5º, §§ 1º e 2º; do artigo 8º, caput, §§ 1º e 2º; artigo 9º, caput, §§ 1º e 2º; artigo 10, caput e parágrafo único; artigo 11, caput, e incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º; artigo 12, caput, e §§ 1º e 2º; artigo 15-A, §§ 3º e 4º, inciso V; artigo 16, parágrafo único; artigo 17, § 2º; artigo 22, caput e parágrafo único; artigo 29, incisos II, III, IV e V; e artigo 37, todos do Decreto Municipal nº 56.981/2016. (a contar de 22 de setembro de 2023)

SISTEMA VIÁRIO

CADASTRO

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

CARONA SOLIDÁRIA

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP

COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV

CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES - CONDUAPP

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO VEICULO DE APLICATIVO - CSVAPP

OPERADORAS DE TECNOLOGIA TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS

SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE INDIVIDUAL

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO

TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS

CONDUTOR

VEÍCULO

CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI - CONDUTAX

Direitos do Consumidor - Legislação

1. Decreto nº 57.750/2017 - Altera o artigo 27;
2. Decreto nº 57.939/2017 - Altera o artigo 7;
3. Decreto nº 58.084/2018 - Altera o artigo 15;
4. Decreto nº 58.167/2018 - Altera o art. 27.
5. Decreto nº 58.595/2019 - Altera o inciso VII do artigo 4º, o “caput” do artigo 6º, o artigo 15º, o artigo 35º e acresce as Subseções I, II, III e IV à Seção IV do Capítulo II.
6. Decreto nº 58.702/2019 - Altera o parágrafo único do artigo 10.
7. Decreto nº 58.967/2019 - Altera o artigo 27.
8. Decreto nº 59.105/2019 - Acresce §4º ao artigo 27.
9. Decreto nº 60.448/2021 - Altera o artigo 27.
10. Decreto nº 62.040/2022 - Altera o artigo 15-D.
11. Decreto nº 62.084/2022 - Altera o artigo 12.
12. Decreto nº 62.130/2022 - Altera o artigo 27.