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  4. DECRETO Nº 56.981 DE 10 DE MAIO DE 2016
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 56.981 de 10 de Maio de 2016)

  1. Resolução SMT/CMUV nº 13/2016 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35.
  2. Resolução SMT/CMUV nº 10/2016 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35.
  3. Resolução SMT/CMUV nº 14/2017 - Regulamenta o parágrafo segundo do art. 9º e art. 12.