Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.

ALTERADO

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - ? (2008 - 2009)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

EXECUTIVO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

ESTACIONAMENTO

EVENTO

LOGRADOURO PÚBLICO

REUNIÃO

AUTÓDROMO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CENTRO DE COMPRAS

CENTRO ESPORTIVO

CENTRO RELIGIOSO

CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL

CLUBE DESPORTIVO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

DATA COMEMORATIVA

DIÁRIO OFICIAL

DIVERTIMENTO PÚBLICO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CASA NOTURNA

CARNAVAL

CINEMA

ESPETÁCULO

LOCAL DE REUNIÃO

SALÃO DE BAILE

TEATRO

EDIFÍCIO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

ESCOLA

ESTACIONAMENTO - ÁLVARA

ESTÁDIO MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO

HOSPITAL

HOTEL

IMÓVEL

INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

INDÚSTRIA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MERCADO

MULTA

MUSEU

ALVARÁ

ALVARÁ DE LICENÇA

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

REQUERIMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

POLUIÇÃO SONORA

POSTO DE ABASTECIMENTO

PROCESSO - RECURSOS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE IMÓVEIS - CONTRU

PUBLICIDADE

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

SEGURO

SIGLAS

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

VEÍCULO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

SERVIDORES - CONTRATADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

LICENÇA AMBIENTAL

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

INTERNET

NORMA TÉCNICA

GUARITA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

AUTO DE CONSERVAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS

ZONA NÃO RESIDENCIAL

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - SED

Carnaval

Feiras

Turismo

Empreenda Fácil

Licença de Funcionamento

Licença Ambiental

Licença Ambiental

1. Decreto nº 50.943/2009 - Acrescenta artigos 40-A e 41-A aos artigos respectivos.
2. Decreto nº 51.315/2010 - Altera o inciso XV do artigo 24º
3. Decreto nº 51.375/2010 - Acrescenta inciso X ao caput do artigo 22º e acresce o parágrafo 3º ao artigo 25º.
4. Decreto nº 52.623/2011 - Acrescenta inciso XVIII ao artigo 24º
5. Decreto nº 54.213/2013 - Altera as artigos 14º, 15º e 20º.
6. Decreto nº 59.828/2020 - Altera os artigos 10, 13, 16, 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 41.

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979,
2. Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987,
3. Decreto nº 32.543, de 3 de novembro de 1992,
4. Decreto nº 34.571, de 11 de outubro de 1994,
5. Decreto nº 41.361, de 13 de novembro de 2001
6. Decreto nº 41.532, de 20 de dezembro de 2001,
7. o parágrafo 1° do artigo 12 do Decreto n° 44.577, de 7 de abril de 2004,
8. Decreto nº 49.669, de 24 de junho de 2008
9. Portaria nº 395/03-Pref, de 19 de dezembro de 2003.