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DECRETO Nº 15.636 DE 18 DE JANEIRO DE 1979
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DECRETO Nº 15.636 de 18 de Janeiro de 1979
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INSTITUI O CADASTRO DE LOCAIS DE REUNIAO - CADLORE, BEM COMO REGULAMENTA O LICENCIAMENTO DESSES LOCAIS MEDIANTE A EXPEDICAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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D 41532/01-EMISSAO DE TERMO DE CONSULTA, AUTO DE LICENCA E ALVARA DE FUNCIONAMENTO
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D 32963/93-DISPOSTO DEC.APLICA-SE AS EDIFICACOES SUJEITAS AS CONDICOES DE SEGURANCA DEFINIDAS NO
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P 39/84(PREF)-PERMITE FUNCIONAMENTO LOCAIS REUNIAOQUE NAO OBTIVERAM ALVARA FUNCION.P/BAILES CARNAVAL
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