CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 34.571 de 11 de Outubro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGACAO DAS CONDICOES MINIMAS DE SEGU RANCA AO PUBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 49969/08-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 41532/01-EMISSAO DE TERMO DE CONSULTA, AUTO DE LICENCA E ALVARA DE FUNCIONAMENTO