CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 24.636 de 24 de Setembro de 1987

ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO 15636/79, REVOGA O DECRETO 15861/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 49969/08-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 115/89(PREF)-MANTEM PROCEDIMENTOS EXPEDICAO ALVARAS FUNCIONAM. LOCAIS REUNIAO, DISCIPLINADOS LEI
  • P 9/90(PREF)-DISCIPLINA ALVARA DE FUNCIONAMENTO P/BAILES E EVENTOS CARNAVALESCOS
  • D 32543/92-ALVARA FUNCIONAMENTO P/RESTAURANTES/LANCHONETES P/MAIS DE 100 PESSOAS,JUNTO AO CONTRU
  • D 32963/93-DISPOSTO DEC.APLICA-SE AS EDIFICACOES SUJEITAS AS CONDICOES DE SEGURANCA DEFINIDAS NO
  • P 564/93(SEHAB)-PROCEDIMENTOS BASICOS REFERENTES CADASTRAMENTO SISTEMA SEGURANCA C/INCENDIO EDIFICAC
  • D 34569/94-NOTIFICAR LOCAIS REUNIAO QUE SE ENQUADREM ART. 1 APRESENTAR LAUDO TECNICO SEGURANCA
  • D 41532/01-EMISSAO DE TERMO DE CONSULTA, AUTO DE LICENCA E ALVARA DE FUNCIONAMENTO