DECRETO Nº 45.683, DE 1º DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Administração Pública Municipal Direta, com as modificações introduzidas pelo artigo 4º deste decreto, tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP;

II - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

III - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS;

IV - Secretaria Municipal de Educação - SME;

V - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME;

VI - Secretaria Municipal de Finanças - SF;

VII - Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

VII - Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização - SMG(Redação dada pelo Decreto nº 50.366/2009)

VIII - Secretaria do Governo Municipal - SGM;

IX - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;

X - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras - SIURB;

XI - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ;

XII - Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA;

XIII - Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI;

XIV - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

XV - Secretaria Municipal de Serviços - SES;

XVI - Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB;

XVII - Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

XVIII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

XIX - Secretaria Especial para Participação e Parceria - SEPP.

XX - Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

XXI - Ouvidoria Geral do Município.(Incluído pelo Decreto nº 46.231/2005)

Parágrafo único. As Subprefeituras se subordinam operacionalmente à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

§ 1º. As Subprefeituras se subordinam operacionalmente à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.(Renumerado como § 1º pelo Decreto nº 46.209/2005)

§ 2º. O Fundo Municipal de Saúde regido pela Lei nº 13.563, de 24 de abril de 2003, permanece vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.(Incluído pelo Decreto nº 46.209/2005)

Art. 2º. Projeto de lei a ser enviado ao Legislativo proporá a criação da Secretaria Especial para Portadores de Deficiência - SEPD e do respectivo cargo de Secretário Municipal.(Revogado pelo Decreto nº 45.810/2005)

Art. 3º. Além das Secretarias previstas no artigo 1º, ficam mantidas as seguintes Secretarias, até a aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Legislativo, dispondo sobre a sua extinção, observado o disposto no artigo 4º:

I - Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB;(Revogado pelo Decreto nº 45.810/2005)

II - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM.

Parágrafo único. Enquanto não for aprovado o projeto de lei de que trata o "caput" deste artigo, será designada autoridade para responder pelo expediente das referidas Secretarias.

Art. 4º. Fica alterada a denominação das seguintes Secretarias Municipais:

I - Secretaria Municipal das Subprefeituras para Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

III - Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico para Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Secretaria Municipal de Gestão Pública para Secretaria Municipal de Gestão;

V - Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano para Secretaria Municipal de Habitação;

VI - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;

VII - Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

VIII - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para Secretaria Municipal de Planejamento;

IX - Secretaria de Serviços e Obras para Secretaria Municipal de Serviços;

X - Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para Secretaria Municipal do Trabalho;

XI - Secretaria Municipal de Segurança Urbana para Secretaria Especial para Participação e Parceria;

XII - Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social para Secretaria Municipal de Comunicação.

XIII - Secretaria Municipal do Abastecimento para Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

Art. 5º. Ficam transferidas as seguintes atribuições e as respectivas unidades administrativas:

I - de gestão orçamentária, da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Planejamento;

II - da segurança urbana e da Guarda Civil Metropolitana, para a Secretaria do Governo Municipal;(Revogado pelo Decreto nº 50.388/2009)

III - de gestão de obras públicas, da Secretaria Municipal de Serviços para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;

IV - de gestão de programas redistributivos, da Secretaria Municipal do Trabalho para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

IV - de gestão do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, da Secretaria Municipal do Trabalho para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;(Redação dada pelo Decreto nº 46.002/2005)

V - da Secretaria do Governo Municipal para a Secretaria Especial para Participação e Parceria:

a) Coordenadoria Especial da Juventude;

b) Coordenadoria Especial da Mulher;

c) Coordenadoria Especial dos Assuntos da População Negra;

d) Coordenadoria Especial do Orçamento Participativo;

e) Coordenadoria de Participação;

VI - o projeto ILUME, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para a Secretaria Municipal de Serviços.

VII - de gestão e articulação de políticas para pessoas portadoras de deficiências, da Secretaria Municipal de Habitação para a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

VIII - de gestão do abastecimento e da merenda escolar, da Secretaria Municipal do Abastecimento para a Secretaria Municipal de Gestão.(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

§ 1º. As atividades do Governo Eletrônico, da Secretaria Municipal de Comunicação, serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reestruturadas e parcialmente transferidas para a Secretaria Municipal de Gestão.

§ 2º. As atividades da Secretaria Municipal de Abastecimento, excetuadas as estratégicas ou sensíveis, serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, reestruturadas e descentralizadas pela Secretaria Municipal de Gestão.

§ 3º. Os cargos de provimento em comissão das unidades e as atribuições de que trata este artigo serão identificados em ato do Secretário Municipal de Gestão, dentro de 30 (trinta) dias, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º. As unidades administrativas alcançadas pelos incisos deste artigo ficam transferidas com os bens patrimoniais, serviços, acervo, pessoal e recursos, bem como as referidas nos §§ 1° e 2° quando da efetivação de sua transferência.(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

Art. 6º. As atividades da Administração Pública Municipal Direta serão inicialmente organizadas nos seguintes Sistemas:

I - Sistema Central de Planejamento e Orçamento, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento;

I - Sistema Central de Planejamento e Orçamento, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;(Redação dada pelo Decreto nº 51.820/2010)

II - Sistema Central de Finanças e Contabilidade, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - Sistema Central de Arrecadação, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Sistema Central de Recursos Humanos, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão;

IV - Sistema Central de Recursos Humanos, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;(Redação dada pelo Decreto nº 51.820/2010)

V - Sistema Central de Logística, Suprimento e Patrimônio, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão;

V - Sistema Central de Suprimentos e Patrimônio, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;(Redação dada pelo Decreto nº 51.820/2010)

VI - Sistema Central de Tecnologia da Informação, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão.

VI - Sistema Central de Tecnologia da Informação, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;(Redação dada pelo Decreto nº 51.820/2010)

VI - Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;(Redação dada pelo Decreto nº 54.785/2014)

VII - Sistema Central de Patrimônio, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.(Incluído pelo Decreto nº 51.820/2010)

VII – Sistema Central de Patrimônio, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano(Redação dada pelo Decreto nº 54.888/2014)

§ 1º. Os órgãos centrais dos sistemas previstos neste artigo são as Secretarias Municipais responsáveis por sua coordenação.

§ 2º. As normas, orientações e decisões dos órgãos centrais dos sistemas referidos neste artigo vinculam todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º. As decisões de que trata o § 2º deste artigo vinculam os órgãos e entidades quando publicadas no Diário Oficial do Município ou comunicadas por ofício circular.

§ 4º. A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, uniformização, integração, racionalização, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, celeridade e economia processuais, aumento da rentabilidade, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.

Art. 7º. Os seguintes Conselhos do Poder Executivo Municipal passam a assim vincular-se:

Art. 7º. Os seguintes Conselhos e Comissões do Poder Executivo Municipal passam a assim vincular-se:(Redação dada pelo Decreto nº 45.810/2005)

I - o Conselho Municipal de Informática à Secretaria Municipal de Gestão;

II - o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Grande Conselho Municipal do Idoso à Secretaria Especial para Participação e Parceria;

III - o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente à Secretaria Especial para Portadores de Deficiência, quando criada.

III - o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, com a denominação alterada para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;(Redação dada pelo Decreto nº 45.810/2005)

IV - a Comissão Permanente de Acessibilidade à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

V - o Conselho Municipal de Política de Abastecimento de São Paulo à Secretaria Municipal de Gestão;(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

VI - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar à Secretaria Municipal de Gestão;(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

VII - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional à Secretaria Municipal de Gestão.(Incluído pelo Decreto nº 45.810/2005)

Art. 8º. As entidades da Administração Pública Municipal Indireta vinculam-se aos seguintes órgãos e Secretarias Municipais:

I - a Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A ao Gabinete do Prefeito;

II - o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo à Secretaria Municipal de Finanças;

III - a Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo à Secretaria Municipal de Gestão;

IV - a Empresa Municipal de Urbanização à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;(Revogado pelo Decreto nº 46.797/2005)

V - a São Paulo Transporte S/A e a Companhia de Engenharia de Tráfego à Secretaria Municipal de Transportes;

VI - a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo à Secretaria Municipal de Habitação;

VII - o Serviço Funerário do Município de São Paulo e a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana à Secretaria Municipal de Serviços;

VIII - o Hospital do Servidor Público Municipal, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional de Ermelino Matarazzo, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo e a Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central à Secretaria Municipal de Saúde;

IX - a Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria Municipal de Gestão deverá apresentar ao Prefeito proposta de reorganização da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão apresentar à Secretaria Municipal de Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, proposta de reorganização, observadas as diretrizes emanadas daquela Pasta.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de janeiro de 2005, 451º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de janeiro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal