DECRETO Nº 10.913, DE 4 DE MARÇO DE 1974.

Dispõe sobre oficialização de ruas e logradouros públicos subordinados à Administração Regional do Ipiranga, e dá outras providências.

Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 39, item XVIII, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a relação das vias e logradouros públicos oficiais do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO mais que, devido à caracterização das situações, de direito e de fato, numerosas vias e logradouros públicos não ficaram definidos se foram, realmente, atingidos pelas leis anteriores e genéricas de oficialização;

CONSIDERANDO que o Código de Obras - Ato 663, de 10 de agosto de 1934, já havia classificado como vias públicas as "vielas" e as "passagens" (artigo 734);

Decreta:

Art. 1º Ficam declaradas oficiais, para os efeitos da legislação em vigor, as vias e logradouros públicos situados na Administração Regional do Ipiranga que ainda não tenham esse caráter e que constem das plantas anexas, nºs 303-REG-892, 304-REG-893, 421-REG-936, 422-REG-937, 423-REG-938, 424-REG-939, 431-REG-940, 433-REG-942, 532-REG-980, 534-REG-982, 541-REG-983, 542-REG-984, 543-REG-985, 544-REG-986, 551-REG-987, 553-REG-989, 652-REG-1066 da CPCO, que, rubricadas pelo Prefeito, fazem parte integrante do presente decreto.

Parágrafo Único - A oficialização dessas vias e logradouros não implica na regularização dos respectivos loteamentos para efeito do disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º As vias e logradouros públicos oficializados pelo presente decreto, cujos nomes estão indicados nas plantas em anexo, ficam sujeitos à alteração das respectivas denominações por atos próprios do Executivo.

Art. 3º Os lotes lindeiros das vias e logradouros ora oficializados continuam sujeitos às normas urbanísticas e edilícias dispostas por leis e decretos.

Art. 4º São excluídas da oficialização as vias e logradouros sobre cuja incorporação ao uso público haja decisão judicial em contrário, e as que nas plantas referidas no artigo 1º estão assinaladas em hachuras.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 4 de março de 1974, 421º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Miguel Colasuonno

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Theóphilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho

O Secretário das Finanças, Nelson Mortada

O Secretário de Obras, João Pedro de Carvalho Neto

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas

Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 4 de março de 1974.

O Chefe do Gabinete, Rui Mazzei de Alencar