DECRETO Nº 44.472, DE 8 DE MARÇO DE 2004
Revoga o Decreto nº 21.613, de 25 de novembro de 1985, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2001-0.194.132-0,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 21.613, de 25 de novembro de 1985.
Artigo 2º. Fica excluído dos efeitos de oficialização estabelecidos pelo Decreto nº 10.913, de 04 de março de 1974, a Travessa Dulce Ricardi da Fonseca, anterior viela sem nome, código CADLOG 43.063-3.
Artigo 3º. As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de março de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de março de 2004.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic