Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
| Situação |
ALTERADO |
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Trata do assunto Violência nas Escolas, a partir de estudos e pesquisas realizados pela Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional (CNPAE).
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamentação da divisão de tarefas dos Guardas Civis Metropolitanos que atuam como conciliadores e mediadores judiciais no CEJUSC Municipal
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos nas demandas envolvendo multas de trânsito no CEJUSC da Fazenda Pública, nos casos e condições que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
