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Mulher

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LEI Nº 13.536 de 19 de Março de 2003

Cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério, nos termos que esta lei declina.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.466 de 4 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública, na forma que especifica, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.379 de 24 de Junho de 2002

Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências.

LEI Nº 13.280 de 8 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.

LEI Nº 13.211 de 13 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município, e dá outras providências.

LEI Nº 13.208 de 13 de Novembro de 2001

Institui "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama".
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 13.172 de 15 de Agosto de 2001

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 707 de 11 de Abril de 2000

Homologa o protocolo de atendimento a mulher gestante portadora do HIV e do seu concepto.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.890 de 29 de Setembro de 1995

Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade.

LEI Nº 11.248 de 1 de Outubro de 1992

Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências.
Confere nova redação ao artigo 53 do Decreto nº 46.113, de 21 de julho de 2005, que regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, IV e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.
Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Estabelece procedimentos para a concessão de Licença à Gestante e de Licença Maternidade Especial.
Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.
Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPACAO E PARCERIA.
Cria a Secretaria Municipal de Participação e Parceria - SMPP, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
Institui o Programa Mãe Paulistana - creche no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e estabelece procedimentos.
Institui nova designação ao Programa de Saúde da Gestante e do Recém Nascido (RN) do Município de São Paulo e insere ações complementares ao Decreto nº 46.966/2006.
Institui nova designação ao Programa de Saúde da Gestante e do Recém Nascido (RN) do Município de São Paulo e insere ações complementares ao Decreto nº 46.966/2006.
Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.
DETERMINA PRE-CADASTRAMENTO PARA CIRURGIA DE LAQUEADURA DAS TROMPAS/VASECTOMIA,ATE REGULAMENTACAO DA L 11890/95.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Dispõe sobre os itens a serem atendidos para acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos equipamentos de auto-atendimento bancário.