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Estabelece a nomeação da Comissão de Julgamento das Penalidades Aplicadas ao Transporte de Fretamento – COJUF.
REVOGADO(A)
Denomina Praça Antonio Rodrigues da Silva – Tonhão o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Viela Iara Simplício da Silva Moraes o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.
Denomina Praça Pergentino Vieira Lima o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, e dá outras providências.
Denomina Praça José Nunes – Quedas o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão, e dá outras providências.
Denomina Praça Eulália de Oliveira Gadotti o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Ponte Rasa, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, e dá outras providências.
Denomina Praça Auria Emilia Massis de Oliveira o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atribuição da gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Denomina Rua Durvalino Wanderlei Nascimento – Nininho o logradouro que especifica, localizado no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Atividades Artísticas e Culturais, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.
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