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Direitos Humanos - Direitos Humanos

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  • Data

LEI Nº 11.300 de 9 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a criação e organização do serviço de apoio jurídico à população necessitada, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.247 de 1 de Outubro de 1992

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

LEI Nº 11.242 de 24 de Setembro de 1992

Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.