PORTARIA 30/08 - SMPP

O Secretário Municipal de Participação e Parceria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a deliberação tomada pelo Conselho de Representantes do Grande Conselho Municipal do Idoso, pela necessidade de atualizar a Lei nº 11.242 de 24/09/1992 para adequar-se a Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 que institui o Estatuto do Idoso;

RESOLVE

I - Nomear Grupo de Trabalho para elaborar a minuta da proposta de reforma da Lei nº 11.242 de 24/09/1992, composto pelos seguintes membros:

- Antonio Santos Almeida - Conselheiro

- Irene Cruz Annes da Silva - Conselheira

- Waldir Betoni - Conselheiro

- Idalia de Almeida - Conselheira

- Neusa Ferreira de Souza - Secretaria de Governo

- Sebastião Apolinário da Silva - Conselheiro

- Sylvio Giardelli - Conselheiro

- Olga Luisa Leon de Quiroga - Conselheira

- Josefa Maria dos Santos - Conselheira

- Marília Berzins - Secretaria Mun. da Saúde

- Dineia Mendes Cardoso - Secretaria Mun. de Esportes

- Daisy Aparecida B. L. Barbante - Conselheira

- Tereza Powell Morales - Conselheira

- Sandra Regina Gomes - Secret. Mun. de Assist. e Desenv. Social

- Maria Alice Nelly Machado - Associação Nacional de Gerontologia

- Aparecida Inês Pereira Santos - Fórum do Cidadão Idoso - Reg. Sul

- Hélio de Oliveira - Secret. Mun. de Participação e Parcerias

II - A coordenação do Grupo de Trabalho estará sob a responsabilidade de Irene Cruz Annes da Silva.

III - O Grupo de Trabalho ora nomeado deverá apresentar o resultado dos trabalhos, no prazo de 90 dias, com eventual prorrogação de mais de 30 dias, se necessário, contados a partir desta publicação.

IV - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.