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Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.
ALTERADO
Introduz alterações no Decreto nº 56.592, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2015.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
Designa a SP- URBANISMO como órgão responsável pelo acompanhamento de operações urbanas e pelo atendimento a instituições e aos detentores CEPACS.
Dispõe sobre as normas e procedimentos para o funcionamento do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito Vai e Volta e define as responsabilidades das Secretarias Municipais de Educação e de Transportes
Constitui o Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização do Perímetro de Ação Integrada 1, respectivamente Jardim Japão, definidas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1- N139, N142 e ZEIS 2 N039 e N042 da Subprefeitura Vila Maria /Guilherme.
Constitui Grupo Especial de Fiscalização, subordinado à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPED.
REVOGADO(A)
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de definir fluxo de procedimentos a serem adotados pelas Secretarias de Licenciamento e de Habitação com o objetivo de designar as vias e numerar as edificações de núcleos de ocupação irregulares.
Designa administrador local do Sistema Eletrônico de Informações SEI no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal.
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