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Institui Comissões Permanentes de Licitação para atuarem no âmbito da Pasta.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos da Controladoria Geral da República.
Constitui Comissão Examinadora para supervisionar e avaliar anualmente as atividades e o efetivo de cães do Canil da Guarda Civil Metropolitana.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Permanente de Licitação que atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
Constitui Grupo de Trabalho com o intuito de delimitar, analisar e propor entendimentos em relação aos principais dispositivos da Lei nº 13.105/15 que possam influenciar as rotinas de trabalho e de atuação do Departamento Fiscal.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.747.640,75 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.008.466,75 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.455.018,55 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.856.534,27 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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