PORTARIA 6/15 - FISC/SNJ 

Constitui Grupo de Trabalho para estudo e fixação de entendimentos sobre aspectos gerais do novo Código de Processo Civil e rotinas do Departamento Fiscal 

O Procurador Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de continuar os estudos a respeito do impacto da Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil) nas rotinas da unidade, bem como de fixar entendimentos sobre pontos essenciais do referido diploma em relação à atuação judicial do Departamento,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho com o intuito de delimitar, analisar e propor entendimentos em relação aos principais dispositivos da Lei nº 13.105/15 que possam influenciar as rotinas de trabalho e de atuação do Departamento Fiscal;

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos Procuradores abaixo relacionados, cabendo a coordenação à primeira nomeada:

1 – NATHALY CAMPITELLI ROQUE – RF 743.263.1

2 – MARCOS GERALDO BATISTELLA – RF 660.848.5

3 – MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA – RF 817.581.1

4 – BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA – RF 817.538.1

5 – FABIO WU – RF 817.565.9

6 – LARISSA RISKOWSKY BENTES – RF 729.279.1

7 – LUCAS REIS VERDEROSI – RF 817.548.9

Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório até 25/2/2016;

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.