Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos da Controladoria Geral da República.
PORTARIA 86/15 - CGM
O Controlador geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 56.688/2015, resolve :
I.Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos desta Pasta, composta pelos seguintes Servidores, sendo presidida pelo primeiro nomeado, na seguinte conformidade:
Mario Jorge DAlmeida Muralha RF nº 818.175.6
Rose Mari Cristiano RF nº 649.217.7
Sônia Maria de Mello RF nº 660.980.5
Mariana Jerusa de Oliveira Pacheco RF nº 728.924.3
Diogo de Carvalho Valle RF nº 818.486.1
II.A Comissão terá como atribuição o atendimento das disposições contidas no Decreto nº 56.688/2015 e demais Portarias subsequentes que venham a ser editadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e pela Junta Orçamentário-Financeira.
III.Para a consecução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados a setores e servidores que possam contribuir com informações, examinar registros, intimar e convocar as empresas para renegociação dos contratos.
IV.Os servidores ora designados desempenharão suas funções nesta Comissão sem prejuízo de suas atividades normais.
V.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo