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PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 86 de 18 de Dezembro de 2015

Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos da Controladoria Geral da República.

PORTARIA 86/15 - CGM

O Controlador geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 56.688/2015, resolve :

I.Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos desta Pasta, composta pelos seguintes Servidores, sendo presidida pelo primeiro nomeado, na seguinte conformidade:

Mario Jorge D’Almeida Muralha – RF nº 818.175.6

Rose Mari Cristiano – RF nº 649.217.7

Sônia Maria de Mello – RF nº 660.980.5

Mariana Jerusa de Oliveira Pacheco – RF nº 728.924.3

Diogo de Carvalho Valle – RF nº 818.486.1

II.A Comissão terá como atribuição o atendimento das disposições contidas no Decreto nº 56.688/2015 e demais Portarias subsequentes que venham a ser editadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e pela Junta Orçamentário-Financeira.

III.Para a consecução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados a setores e servidores que possam contribuir com informações, examinar registros, intimar e convocar as empresas para renegociação dos contratos.

IV.Os servidores ora designados desempenharão suas funções nesta Comissão sem prejuízo de suas atividades normais.

V.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo