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Designa servidores para comporem o Comitê de Proteção Radiológica do Hospital do Servidor Público Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura.
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao “caput” do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013.
Constitui comissão com a finalidade de atendimento ao Decreto Municipal nº 56.688, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a implementação da política de redução de despesas de custeio com contratos firmados pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal, para realização de renegociação dos contratos previstos no artigo 2º do Decreto.
Dispõe sobre a organização dos Laboratórios de Informática Educativa nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Altera a composição do Grupo para Acompanhamento dos Feitos e Teses de Interesse do Município de São Paulo que envolvam matéria de competência do Departamento Fiscal junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Trata de normas e recomendações técnicas para alimentação nos serviços socioassistenciais operados por meio de convênios com SMADS.
ALTERADO
Padroniza os procedimentos e documentos necessários para a elaboração e apreciação das minutas de escritura de doação de área.
Dispõe sobre a instituição e composição das Comissões de análise de recursos em primeiro e segundo grau às penalidades aplicadas com base nas leis municipais nº 7.329/69, 10.308/87 e 16.279/15 e dá outras providências.
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