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Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Libera o estacionamento, em caráter excepcional, no dia 26 de outubro de 2014, nas vias e logradouros públicos deste Município, onde existam placas proibindo o estacionamento de veículos e caracterizadas pela sinalização vertical R6-a (PROIBIDO ESTACIONAR).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os procedimentos contábeis, financeiros e operacionais a serem observados para o registro dos Depósitos Judiciais.
Determina o desenvolvimento de Programa conjunto para pacientes em tratamento no Programa DST/AIDS para atividade física nos Centros Esportivos.
Cria Grupo de Trabalho para propor e desenvolver ações relativas ao Inventário Estadual do Geossítios no âmbito do município de São Paulo e realizar o Inventário Municipal.
Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas -2015 na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA, na rede municipal de ensino e nas instituições privadas de educação infantil da rede indireta e conveniada e dá outras providências.
Institui o Programa Praças Mais Cuidadas e estabelece regras especiais para a celebração, no âmbito do referido Programa, de termos de cooperação com a iniciativa privada, que tenham por objeto as áreas que especifica.
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana CMPU para fazer constar a participação da Secretaria Municipal de Licenciamento SEL em substituição à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.
Altera a composição do Grupo Técnico de Gestão do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções SLC para fazer constar a participação da Secretaria Municipal de Licenciamento SEL em substituição à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.
Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro concluinte do Ensino Fundamental e Médio em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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