PORTARIA 6122/14 - SME

DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro concluinte do Ensino Fundamental e Médio em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 – LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 4.688/06, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluiram o Ensino Fundamental e Médio em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seu direito no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6.122, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

EMEFM VEREADOR ANTONIO SAMPAIO

Atos de Criação: Decreto nº 36.240, de 31/07/96 e 36.419, de 27/09/96

Autorização: Parecer CME nº 11/96 e Parecer CME nº 02/01

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome da aluna: LEILA DALILA ALANA CUBA DUARTE

Data e Local de Nascimento: 19/07/1995 – Capiatá - Paraguai

Nacionalidade: Paraguaia

Ano de conclusão: 2009

CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO

2 – Nome do aluno: DAYNOR OSMAR SALAS REGUERIN

Data e Local de Nascimento: 29/06/1992 - Murillo - La Paz - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2008