Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços desta categoria; e altera disposições do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, que regulamenta a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade Táxi, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi no município de São Paulo e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado - Modalidade Táxi - e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas para regulamentar o processo de inclusão de condutores nos Pontos Privativos destinados à modalidade de taxis categoria Comum, Preto e Luxo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
