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Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ENCAMINHAMENTO A CET DE TODOS PROCESSOS DE SOLICITACAO DO TPOV E CERTIFICACAO DA REPOSICAO DA SINALIZACAO VIARIA, EFETUADAS PELA PREFEITURA.
Não informado
NORMAS REFERENTES A EXECUCAO DA DESPESA ORCAMENTARIA DA ADMINISTRACAO DIRETA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS/EXERCICIO 2009. (OBS:PUBLICACAO DO ANEXO "C" DA PORTARIA-DOC 29/01/09-P.22) (OBS:PUBLICACAO DO ANEXO "B" DA PORTARIA-DOC 30/01/09-P.22)
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DA BARRA FUNDA, SUBPREFEITURA DA LAPA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL.
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 46.489, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre a realização, pela Secretaria Municipal de Serviços, dos serviços de limpeza urbana indivisíveis previstos nos artigos 23 e 24 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
REVOGADO(A)
DESIGNA MEMBROS PARA 1. E 9. JARI.
DESIGNA COMISSAO PARA CRIAR PROCEDIMENTOS DE ARQUIVAMENTO E DESCARTE DE DOCUMENTOS AFETOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS. PRAZO 30 DIAS.
ALTERA COMPOSICAO DAS COMISSOES PERMANENTES DE LICITACAO - CPL 1 E CPL 2/ DESIGNA PREGOEIROS. REVOGA P 4/08.
ALTERADO
ESTABELECE PONTO PRIVATIVO DE TAXI COMUM N.2925.
REMANEJA PONTO PRIVATIVO DE TAXI COMUM N.2560.
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