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Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o levantamento populacional animal no município, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche.
Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Institui a Política de Monitoramento e Avaliação dos Programas e Ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
Institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica.
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
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