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AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. (PL 191/03)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONCEDE ISENCAO/REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUCAO DE ATIVIDADES CULTURAIS. (PL 309/03)
ALTERADO
REVOGA ON (SJ) 1/03 - COMPROVACAO DE UNICO IMOVEL RESIDENCIAL EXPROPRIADO PARA PAGAMENTO DE PRECATORIO.
Não informado
EXTRATO DE CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA ENTRE SF E ABRASF, INTERCAMBIO DEINFORMACOES CADASTRAIS/ECONOMICO-FISCAIS.
AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCACAO INFANTIL DEVERAO REALIZAR O CADASTRAMENTO ANUAL DE ALUNOS PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO.
ESCOLHA/ATRIBUICAO DE TURNOS/HORARIOS DE TRABALHO E DE SALAS/GRUPOS AOS PROFESSORES E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
ETAPAS DE ESCOLHA/ATRIBUICAO DE TURNOS E DE CLASSES/AULAS DAS EME'S/EMEF'S/EMEFM'S.
INDICA REPRESENTANTES DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO, DOS SERVIDORES ATIVOS/INATIVOS/PENSIONISTAS, CONSTARA O CPF, COM MENSAGEM ALUSIVA, PARA REDUZIR A QUANTIDADE DE SERVIDORES COM RESTITUICAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA MALHA FINA.
Altera o Decreto n° 38.814, de 16 de dezembro de 1999.
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