PUBLICAÇÃO 90212/03 - SF

((GABINETE DO SECRETÁRIO))

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Partes: Municípios Associados da ABRASF - Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais, representados pelos respectivos Secretários Municipais.

Objeto: I - intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais;

II - uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes;

III - aperfeiçoamento da coleta e organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária;

IV - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal;

V - realização de atividades conjuntas de fiscalização dos tributos administrados pelos convenentes, com utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos;

VI - intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelas partes.

a) LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO