DESPACHO 90212/03 - SJ

Ofício 334/GEPROCAV/2003- Secretaria de Enfra-Estrutura Urbana GEPROCAV - No uso de suas atribuições que me são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as ponderações do Depto. de Desapropriações, no sentido da necessidade de revogação da Orientação Normativa 1/2003-SJ.G , com a finalidade de possibilitar o melhor desempenho das atribuições legais daquele órgão.

CONSIDERANDO que a Jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de permitir toda a prova admitida em direito para os fins de aplicação do benefício concedido pelo Art. 78, § 3.º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

REVOGO a Orientação Normativa 1/2003-SJ.G.