CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Organização Administrativa - Programas Municipais

Nova pesquisa
Número de resultados: 231 - 240 de 259

Ordenar por:

  • Data

LEI Nº 13.425 de 2 de Setembro de 2002

Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A UTILIZACAO DE PREDIOS DE SUBPREFEITURAS E CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZACAO DA ELEICAO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRARAO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO CRIADO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2005/2007, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2005/2007, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13.425, DE 2DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A UTILIZACAO DE PREDIOS DE SUBPREFEITURAS E CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZACAO DA ELEICAO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRARAO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO CRIADO PELA LEI 13425, DE2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA PARA O BIENIO 2007/2009,OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 49216, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
Nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2009/2011, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 51323, DE 9 DE MARCO DE 2010, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2009/2011, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de dezembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das Subprefeituras e dos próprios da Secretaria Municipal de Educação que especifica, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2014-2016, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras e de 28 (vinte e oito) próprios da Secretaria Municipal de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016-2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras e de 26 (vinte e seis) próprios da Secretaria Municipal de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016-2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 56.873/2016)
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2016/2018, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2018/2020, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2018/2020, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, incluindo as áreas de atendimento das unidades do DESCOMPLICA, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão a 8ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
CONSTITUI COMISSAO ELEITORAL PARA INSTRUCAO DO NOVO PLEITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO-BIENIO 2009/2011.
CONSTITUI COMISSAO ELEITORAL PARA INSTRUCAO NOVO PLEITO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO (BIENIO 2007/2009).
Aprova o PROGRAMA PARCERIA SOCIAL
Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade.
Aprova a criação de Grupo de Trabalho para a realização da 2ª Conferência Municipal de Habitação.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
Determina a adoção de medidas destinadas ao controle do consumo e demanda de energia elétrica.
CONSTITUI A COMISSAO ORIENTADORA DO USO RACIONAL DE ENERGIA.
Define e classifica os Órgãos e Unidades Orçamentárias no âmbito das Subprefeituras, e dá outras providências.
Dispõe sobre a coordenação da implantação das Subprefeituras, de acordo com as normas constantes da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento do Sistema de Estágios do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a transferência de instâncias decisórias da Secretaria Municipal das Subprefeituras para as Subprefeituras.
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO NO AMBITO DAS SUBPREFEITURAS, DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTOS EM COMISSAO DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DOMUNICIPIO.
ATRIBUI AS SUBPREFEITURAS RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Cria os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs.
Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre a transferência de mercados municipais da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras que especifica.
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SACOLOES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPALDE ABASTECIMENTO - SEMAB PARA AS SUBPREFEITURAS QUE ESPECIFICA.
Dispõe sobre a transferência, da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras, da coordenação do controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora no âmbito do Município de São Paulo.
Transfere, da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB para as Subprefeituras, as atribuições relativas à instalação e controle do funcionamento de bancas de flores nas vias e logradouros públicos.
COMPATIBILIZA A EXECUCAO DO PROGRAMA MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS EADULTOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO - MOVA/SP, INSTITUIDO PELO DECRETO N. 411 09, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, AS ATRIBUICOES CONFERIDAS AS SUBPREFEITURAS PELA LEI N. 13399, DE 1. DE AGOSTO DE 2002.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional das Subprefeituras, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a transferência das Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras que especifica para a Secretaria Municipal da Saúde.
DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAUDE COM A REDE HOSPITALAR MUNICIPAL, PARA GESTAO DA REDE DE SERVICOS DE SAUDE, BEM COMO ALTERA A DENOMINACAO DAS AUTARQUIAS INSTITUIDAS PELA L 13271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, E A LOTACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE OBTENCAO, PELAS SUBPREFEITURAS, DE PREVIA ANUENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS PARA A REALIZACAO DE INTERVENCOES VISANDO A ELIMINACAO E/OU MINIMIZACAO DOS RISCOS GEOLOGICOS, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.
Cria os Comitês de Governança das Políticas Locais - CGPL, com a finalidade de aprimorar a interlocução entre órgãos e entes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
APROVA MODELO DE REQUERIMENTO/PROCEDIMENTOS DAS INSTRUCOES NORMATIVAS PARA EXECUCAO DE OBRAS/SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
A UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, SUBORDINADA AO GABINETE DO SUBPREFEITO, PASSA A SER DIRETAMENTE A SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Estabelece o Empreendimento Asdrúbal do Nascimento II / Edifício Mario de Andrade como Projeto Piloto do Programa Locação Social para atendimento habitacional da População em Situação de Rua inserida na Política de Assistência Social do Município, cria Grupo de Trabalho para integração das políticas públicas para esta população na implementação do projeto piloto e define os critérios e processos de habilitação, priorização e seleção dos cidadãos a serem atendidos.
CRIA UNIDADE DE GESTAO DO PROGRAMA DE LOCACAO SOCIAL.
SUBSIDIOS RELATIVOS A ALUGUEL SOCIAL/CONTAS DE AGUA/LUZ/CONDOMINIO PARA OS EMPREENDIMENTOS PARQUE DO GATO.
Aprova carência dos 3 (três) primeiros meses do aluguel social no empreendimento Asdrúbal II / Mário de Andrade do Programa de Locação Social, normatizado pela Resolução CFMH nº 23 de 12 de junho de 2002, alterada pela Resoluções CMH nº 33 de 17 de junho de 2008 e nº 115 de 03 de dezembro de 2018.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Regulamenta a celebração de convênios e instrumentos congêneres e as respectivas prestações de contas, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Dispõe sobre o procedimento de prestação de contas de recursos financeiros transferidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, mediante convênio, na forma prevista no Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 52.442, de 28 de junho de 2011, a entidades culturais para a realização de projetos culturais submetidos à Lei nº 13.279, de 8 de janeiro de 2002 (Lei de Fomento ao Teatro) e à Lei nº 14.071, de 18 de outubro de 2005 (Lei de Fomento à Dança).
Determina a publicação dos termos de compromisso relativos aos Programas de Fomento ao Teatro no prazo legal.
Institui os termos/modelos de Declaração referentes ao "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo"
Designa a Comissão Julgadora de projetos inscritos no Programa Municipal de Fomento ao Teatro.
Institui, no Município de São Paulo, o Programa "Adote Seu Quarteirão", vinculado a projetos relacionados à área de saúde no combate à dengue.
Aprova o Regulamento Técnico para o Controle Higiênico-Sanitário em Empresas de Alimentos, estabelecendo critérios e parâmetros para a produção de alimentos e bebidas, aplicados às empresas de alimentos.
PROCEDIMENTOS P/ FISCALIZACAO DO PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE.