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Regulamenta o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o inciso VII, do §2º, do art. 2º da Portaria SVMA nº 117 de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Operacionaliza os procedimentos relativos ao Programa PODE ENTRAR - Modalidade Entidades
Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, para restringir o benefício, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas aos veículos exclusivamente elétricos, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 15.838, de 4 de julho de 2013, que institui o Serviço Social Autônomo Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.496.466,86 (dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.255.460,44 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 78.754.941,32 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.379.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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